Apresentação

 

No Estado do Paraná, o CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA, criado pela Lei Estadual nº 7.978/84 e disposto no Decreto Estadual nº 4.447/01, é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90

O CEMA é composto por Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais (CEENG). O Conselho Estadual do Meio Ambiente é presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do CEMA.  

O Conselho é um colegiado composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores e representantes dos Secretários Municipais do Meio Ambiente.


Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:

I - a participação na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;
II - a participação na formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;
IV - a participação na elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;
V - a deliberação, mediante proposta de seus integrantes e dos órgãos públicos executores das políticas ambientais, sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
VI - a proposição para a criação e implementação de áreas protegidas;
VII - a instituição, por ato próprio, de Câmaras Temáticas;
VIII - a instituição e a manutenção do CEENG - Cadastro de Entidades Não Governamentais, integrado pelas entidades legalmente constituídas, com sede e atuação comprovada no Estado do Paraná, e que tenham entre as suas finalidades a proteção e/ou a conservação do meio ambiente e/ou recursos hídricos;
IX - a busca e a promoção da integração com instâncias afins; e,
X - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.

 

Recomendar esta página via e-mail: