Legislação Ambiental


Lei Estadual nº 11. 352, de 13 de Fevereiro de 1996
Criada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, com a finalidade de formular e executar as políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, florestal, cartográfica, agrária-fundiária e de saneamento ambiental.
Art. 7º. O Conselho Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.978, de 30 de Novembro de 1984 e alterado pelas Leis nºs 8.289, de 07 de Maio de 1986 e 8.485, de 03 de Junho de 1987, passa a ser presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, devendo sua composição e competência serem estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Lei Estadual n° 10.066, de 27 de Julho de 1992
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná - IAP e adota outras providências.
Art. 2º. Passam a integrar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA.

Lei Estadual n° 8.485, de 03 de Junho de 1987
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.
Art. 111. O Conselho Estadual de Defesa do Ambiente, insti­tuído pela Lei nº. 7.978, de 30 de novembro de 1984, alterada pela Lei nº. 8.289, de 07 de maio de 1986, passa à subordinação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder adequações na sua composição e funcionamento mediante Decreto.

Lei Estadual n° 8.289, de 07 de Maio de 1986
Altera a presidência e composição do Conselho Estadual de Defesa do Ambiente.

Lei Estadual n°7.978, 30 de Novembro de 1984
Institui o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente e adota outras providências.


Decreto Estadual nº 968, de 01 de Abril de 2015
Altera a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.

Decreto Estadual nº 9268, de 30 de outubro de 2013
Altera a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
(Revogado pelo Decreto nº 968 de 01/04/2015)

Decreto Estadual nº 6.722, de 10 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a forma de representação e nomeia membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.

Decreto Estadual nº 9.089, de 23 de Dezembro de 2010
Nomeação de membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

Decreto Estadual nº 8.690, de 03 de Novembro de 2010
Altera a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

Decreto Estadual nº 3.854, de 26 de Novembro de 2008
Nomeação de Membros, para integrarem o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA.

Decreto Estadual n° 4.447, de 12 de Julho de 2.001
Define as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA como órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

Decreto Estadual nº 3.069, de 28 de Novembro de 2000
Define a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
(Revogado pelo Decreto nº 4.447 de 12/07/2001)

Decreto Estadual nº 2.376, de 28 de Julho de 2000
Define a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
(Revogado pelo Decreto nº 4.447 de 12/07/2001)



Resoluções CEMA
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