Regimento Interno do CEMA


O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, instituído com a finalidade de formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, passa a ter seu funcionamento regido pelo disposto na Resolução 069/2009 e demais alterações posteriores.

O CEMA funcionará e orientará suas decisões de acordo com os valores e princípios do Estado Democrático de Direito, das  Constituições Federal e do Estado do Paraná, e da gestão pública responsável e participativa.




Resolução CEMA 069/2009 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.

Resolução CEMA 082/2011 - Altera o art. 20 e 24 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que integra a Resolução CEMA nº 069 de 28 de abril de 2009.

Resolução CEMA 092/2013 - Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, que integra a Resolução CEMA nº 069 de 28 de abril de 2009.

Resolução CEMA 096/2014 - Altera o Artigo 18 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, que integra a Resolução nº 069 de 28 de abril de 2009.

Resolução CEMA 099/2017 - Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA que integra a Resolução nº 069 de 28 de abril de 2009, com a criação da Câmara Temática Permanente de Educação Ambiental.



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