Informações

21/06/2013

Convocada a 20ª Reunião Extraordinária do CEMA

Está convocada, para o dia 09 de julho de 2013, a 20ª Reunião Extraordinária do CEMA. Na pauta a avaliação e deliberação da Minuta de Resolução que trata da descentralização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental aos municípios, conforme preconiza a Lei Complementar Federal 140/2011.
Os materiais a serem analisados e deliberados estão disponíveis nos link abaixo:

- Ofício de Convocação
- Minuta de Resolução de Descentralização, Fiscalização e Licenciamento Ambiental aos Municípios
- Anexo I


Fonte: CEMA PR

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